Fenatrad faz articulação para garantir direitos históricos na PEC das Trabalhadoras Domésticas

A proposta de emenda a Constituição (PEC) 66/2012, a PEC das domésticas, acaba de ser aprovada em segundo turno no Senado, uma vez que propostas de emendas constitucionais não são submetidas a sanção ou veto da Presidência da república a PEC será promulgada em sessão solene na próxima semana. Membros da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) estiveram presentes durante a votação.

Esta é uma grande conquista das trabalhadoras domésticas, e também da Contracs/CUT e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), que vêm lutando pela garantia dos direitos das trabalhadoras da categoria.

Pessoas contrárias à medida alegam que a fixação da jornada pode levar à demissão de muitos trabalhadores. Muitos empregadores terão um aumento de gasto com seus empregados, já que com a obrigatoriedade de pagamento de adicionais por horas extras, estabelecido na PEC das Domésticas, o acréscimo no custo para os patrões será proporcional à exigência sobre o funcionário.  O que não é lembrado é que a pessoa que emprega recebe hora extra quando trabalha além de seu horário, e a trabalhadora doméstica merece, como qualquer outro trabalhador, que esse direito seja garantido.

O emprego doméstico desde a antiguidade esteve ligado com a escravidão e servidão. Com o fim da escravidão, aumentou a possibilidade de trabalho doméstico assalariado. Este espaço permaneceu ocupado por mulheres negras, ex-escravas. Com isso, a discriminação de raça se somou à discriminação de gênero. É chegado o momento de alterar esse cenário.

O trabalho doméstico sempre foi uma necessidade social para que as famílias possam produzir bens de consumo, educação formal e política oficial, enquanto isso as trabalhadoras domésticas organizam a unidade familiar.

Apesar disso, o trabalho doméstico é historicamente desvalorizado, ou seja, não é reconhecido como criador de valor e, muitas vezes nem mesmo como trabalho, tornando-se invisível. É preciso que essa função seja valorizada, pois a sociedade sempre precisará deste empregado.
Em 1936 foi criada, em São Paulo, a primeira associação de trabalhadoras domésticas da qual se tem notícia, liderada por D. Laudelina de Campos Melo. Posteriormente surgiram sindicatos em todo o país, culminando com criação da Fenatrad, em 1997.

“A aprovação da PEC é resultado de quase 80 anos de luta da organização sindical das trabalhadoras domésticas. Esta categoria tem grande importância para a economia do país e para a sociedade, então não é um favor a proposta ter sido aprovada, e sim a garantia dos direitos que essas trabalhadoras, como qualquer um das demais categorias, têm. É uma reparação por mais de 500 anos de mazelas dessas mulheres.” Disse Creuza Maria Oliveira, presidenta da Fenatrad.

Somente na Constituição de 1988, o trabalho doméstico assalariado foi reconhecido. Isto se tornou ponto de partida para sua valorização enquanto profissão. Entretanto, muitos direitos gerais dos trabalhadores foram negados a essa categoria.
A Contracs/CUT tem um trabalho de auxiliar a organização dos sindicatos de trabalhadoras domésticas, incentiva a luta e busca lutar em conjunto com as domésticas pela ampliação dos direitos, um exemplo é a mobilização da Campanha 12 para 12, na qual a Confederação participa conjuntamente com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Fenatrad e seus sindicatos filiados na coleta de assinaturas em todo o país para pressionar o governo a ratificar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com a promulgação da emenda, estaremos a um passo da ratificação da Convenção 189 da OIT, e cada vez mais perto dos direitos mais que merecidos dessas trabalhadoras que lutam todos os dias por uma vida digna, que saem de suas casas e deixam seus filhos, para cuidar da casa e dos filhos de outras famílias.

Além disso, a Contracs/CUT participou e continua participando, também em conjunto com suas entidades filiadas e a CUT, de audiências públicas que tratem especificamente do ramo e procura sempre dar voz e voto às trabalhadoras, fazendo que suas bandeiras sejam válidas e, consequentemente, seus direitos sejam garantidos.

Por isso, para nós da Contracs/CUT, a aprovação da Emenda garantindo os direitos antes renegados a essas trabalhadoras é tão importante, mas a luta ainda não termina. Mesmo depois de promulgada, a lei precisa ser colocada em prática. E essa bandeira também será nossa e de toda a classe das domésticas.

Alci Matos de Araujo, presidente da Contracs, ressaltou “A aprovação desta PEC é resultado de muita luta do movimento sindical das trabalhadoras domésticas, que buscaram a justiça social. Mas agora se inicia uma dura jornada na busca da efetivação e fiscalização da aplicação da lei.”

A valorização do trabalho doméstico é uma demanda urgente para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e menos discriminatória.

Fonte: Contracs