Nossos Direitos

Para saber defender os seus direitos você precisa conhecê-los. Por isso é importante estar atenta a leis que regem e protegem as trabalhadoras e trabalhadores domésticos.

Trabalhador Doméstico, segundo a legislação brasileira, é uma pessoa maior de 18 anos que presta serviços a uma pessoa ou família de uma forma continuada e sem fins lucrativos. Sua atuação acontece em uma residência ou “casa de família”.

Atenção: Trabalho realizado por crianças e adolescentes é considerado exploração

Babás, caseira (o), jardineira (o), cozinheira (o) , faxineira (o), acompanhante de idosos, motorista particular, governanta, vigia, lavadeira, engomadeira, arrumadeira (o) são funções caracterizadas como trabalho doméstico.

Curiosidade: Piloto de avião também é uma função que pode ser caracterizada dessa forma quando o contrato é com uma pessoa física.

Importante: Se o trabalho é realizado para um condomínio residencial, como frequentemente acontece com porteiros, a atividade não é considerada trabalho doméstico.

Conheça algumas palavras que são muito importantes para a sua atividade:

Empregador: é a pessoa responsável por contratar a trabalhadora doméstica para o seu serviço ou da sua família.

Carteira de Trabalho: Toda trabalhadora doméstica tem direito a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. Ela deve ser assinada pelo empregador (a) no prazo máximo de 48 horas após a contratação.

Importante: Ao ser entregue, a CTPS deve ser acompanhada de um recibo. As duas partes devem guardá-lo para segurança.

Salário: A trabalhadora doméstica tem como referência para o seu pagamento o salário mínimo usado em todo o País. Ela também tem direito ao pagamento de 13° salário, como acontece com outras categorias profissionais.

Descanso: Está assegurado para a categoria o repouso semanal, preferencialmente aos domingos, incluindo os feriados. Estas pausas não podem ser descontadas da sua remuneração. É direito.  Também estão asseguradas as férias de 30 dias remuneradas.

Segurança: Em caso de gravidez, a trabalhadora doméstica tem direito a estabilidade, além de licença maternidade. No caso dos homens, também está assegurada licença paternidade de cinco dias.

Auxílio:  Se houver doença, as trabalhadoras e trabalhadores domésticos têm direito a auxílio pago pelo INSS.

Dispensa: Quando o empregador não deseja mais os serviços da trabalhadora ou trabalhador doméstico ele deve comunicar a dispensa com 30 dias de antecedência, no mínimo.

Documentos: para fazer um contrato de trabalho doméstico é necessário ter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); comprovante de inscrição no INSS; cópias da carteira de identidade e do CPF, além do comprovante de endereço.

Atenção: ninguém pode pedir atestado negativo de gravidez para dar o emprego. Isso é ilegal. Se acontecer com você, procure o seu sindicato.

Importante: todas as movimentações do seu trabalho (férias, aumento de salário, etc) devem ser anotadas pelo seu empregador (a) na CTPS.

Aposentadoria: Toda trabalhadora e trabalhador doméstico  tem direito à aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez.

A aposentadoria por idade para os homens pode ser requerida aos 65 anos. Já para as mulheres a idade é 60 anos.

Importante: Peça ao seu sindicato para acompanhar os detalhes dos cálculos para a sua aposentadoria.

Como eles costumam ser um pouco complicados é importante ter ajuda para entender direitinho e não perder direitos.

Fonte: Trabalho Doméstico – Cartilha do Trabalhador Doméstico (Governo da Bahia – Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte-Setre).