AL discute PEC das Domésticas

A Assembleia Legislativa promoveu audiência pública no dia 28 de novembro para debater a PEC do Trabalho Doméstico. O evento é uma promoção da Comissão de Direitos da Mulher, presidida pela petista Neusa Cadore. Foram abordados os pontos da PEC que ainda esperam regulamentação, como o FGTS, o seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família.

“É oportuno aproveitar esse momento em que a Câmara recoloca o projeto em discussão para debatermos, de forma mais abrangente e reflexiva, todas as questões do trabalho doméstico”, explica a presidente do colegiado. De acordo com a categoria de trabalhadores domésticos, os itens da regulamentação podem contribuir ainda mais para a precarização do trabalho e para o retrocesso na garantia de direitos já consolidados.

A deputada se refere ao parecer do relator da PEC, Romero Jucá (PMDB/RR). O projeto original foi alterado por oito emendas do relator, além de uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), uma do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e outra do senador José Agripino (DEM-RN), que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e deve seguir em regime de urgência para a votação em Plenário.

Dentre as mudanças aprovadas, estão a inserção da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho chamada de “justa causa patronal”, o banco de horas anual, além dos casos em que o empregador não terá a obrigação de contratar com carteira assinada domésticas que trabalham de um a dois dias na semana.

“Não podemos permitir que a regulamentação trate novamente o trabalhador doméstico como cidadão de segunda categoria, retirando deles os mesmos direitos de outros trabalhadores, previstos na Constituição. Não iremos permitir esse retrocesso”, ressaltou a presidenta da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira.

Ela também criticou o mínimo de três dias de trabalho para que o trabalhador seja beneficiado pelos direitos. “É ruim que aqueles que trabalham só uma ou duas vezes na semana não tenham vínculo empregatício. Isso precariza a categoria, e muitos patrões podem querer contratar mais de uma pessoa para dias diferentes”, disse Creuza. A presidenta do Sindicato Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas, Cleusa Santos, criticou o fato de a proposta determinar que não haja pagamento de imposto sindical. Para ela, isso dificulta a organização dos sindicatos.

DADOS

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no mundo são 17,5 milhões de trabalhadores domésticos e o Brasil está entre os 10 países com o maior número de profissionais da categoria. São 7 milhões de pessoas, sendo a maioria mulheres e negras. Dados da Fenatrad revelam que 30% deste número têm carteira assinada. Na Bahia, os trabalhadores domésticos somam 500 mil profissionais.

Carteira assinada, 30 dias de férias remuneradas, décimo terceiro salário, previdência, aviso prévio, licença-maternidade e estabilidade para a gestante, direito de se organizar em sindicato, irredutibilidade salarial foram direitos conquistados. A PEC 72/2013, que foi aprovada este ano no Congresso Nacional, garantiu direitos como FGTS, seguro desemprego, salário-família, jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno, equiparando seus direitos aos das demais categorias, ratificando a Convenção 189 da OIT. “Com a aprovação da Emenda Constitucional, o Brasil deu um passo fundamental para saldar uma dívida histórica com trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A PEC garantiu ao segmento os mesmos direitos já assegurados às demais classes profissionais”, ponderou a professora Cinzia Barreto.

LUTA

As representantes do governo falaram sobre as frentes de lutas do governo que vêm atuando no combate a violência contra a mulher e para garantir autonomia dessas trabalhadoras. Para isso, estão sendo oferecidos cursos de capacitação. “Mais de 500 trabalhadoras domésticas foram qualificadas”, disse Arielma Galvão, da Setre, e ainda 80 unidades habitacionais foram destinadas a essas trabalhadoras.

Para Ana Georgina, do Dieese, temas como creches e escolas em tempo integral precisam ser debatidos com o mesmo grau de importância, “precisamos de políticas públicas para a família que garantam que os pais possam sair e deixar os filhos em um local seguro”.

“Mesmo com a aprovação da PEC, temos que superar uma cultura de medo, a falsa ideia de que tem alguém nos ajudando, os trabalhadores precisam se apropriar dos seus direitos”, disse Neusa Cadore. O parlamentar Bira Corôa acredita que o Congresso tenta fazer dessa Lei um “faz de contas” e que é preciso provocar mais no seio da sociedade, provocar a academia.

A deputada Fátima Nunes propôs que a bancada feminina da AL vá a Brasília debater com Romero Jucá sobre a insatisfação da alteração do projeto original da PEC do trabalho doméstico e indicar os caminhos interessantes para a categoria. A líder da bancada feminina também propôs que uma comitiva da Casa visite TV’s locais com o intuito de propor espaços de debate sobre a PEC.

DEBATEDORES

Participaram da audiência pública a presidente da Federação Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) Creuza Maria Oliveira; a presidente do Sindicato Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas, Cleusa Santos; Cínzia Barreto, coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da Unijorge e vice-presidenta da OAB Mulher; Ana Georgina, supervisora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-Bahia); Arielma Galvão, assessora da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; e Marialva Barbosa, representando Vera Lúcia Barbosa, secretária de Políticas para as Mulheres.

E os parlamentares petistas: Luiza Maia, vice-presidente da Comissão de Direitos da Mulher; Fátima Nunes, líder da bancada feminina da AL; e Bira Corôa, presidente da Comissão Especial da Promoção da Igualdade, além da deputada Maria Luiza Laudano e Ângela Sousa, do PSD.