Trabalhadoras domésticas regularizadas

Artigo de Creuza Oliveira originalmente publicado pelo Jornal O Povo, de Fortaleza (CE).

Três meses após a presidente Dilma Rousseff sancionar a Lei 150/15, já existem no País 1.300.000 trabalhadoras domésticas cadastradas no site E-Social. O movimento sindical da categoria como um avanço a Lei 150/15; mas ainda não contém as conquistas necessárias.

Desde 1936 teve início a organização sindical da categoria e, em 1972, conquistamos o direito de ter a carteira assinada. Em 2008; o Decreto (6481/2008) do então presidente Lula proibiu o trabalho doméstico infantojuvenil. Outro avanço.

Com ainda três meses de regulamentação da PEC das Domésticas, ainda há dúvidas e uma possível retração no mercado de trabalho. Entretanto, isto já começa a ser ajustado; conforme comprovam os números do site E-Social.

Outra questão deve ser considerada. Muitas trabalhadoras domésticas estão investindo na melhoria do seu nível de escolaridade e migrando para outras profissões. Mesmo com a PEC das Domésticas, ainda há muito o que avançar.

Por exemplo, a convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); que vigora desde 2011; ainda não foi ratificada até hoje pelo Brasil.

Trata-se, segundo a OIT, da “primeira norma internacional vinculante destinada a melhorar as condições de vida de mais de 50 milhões de pessoas empregadas no trabalho doméstico no mundo e que gera mais de 7% de todos os empregos disponíveis na América Latina e Caribe”.

Historicamente, devido a resquícios da escravidão, as trabalhadoras domésticas (na sua maioria, negras) não têm, ainda, o reconhecimento que merecem neste País.

Também deve ser levado em consideração que muitas trabalhadoras domésticas são mães de família ou mães solteiras. Entretanto, neste País há um enorme déficit de oferta de educação infantil pública e este é outro grande problema para a categoria. Enfim, há muito a lutar e conquistar.